O Senado Federal aprovou na noite de 24 de maio, quarta-feira, o Projeto de Lei de Conversão n. 09/2023, referente à Medida Provisória n. 1147/2022, a qual altera o art. 4º da Lei 14.148/2021 (PERSE), entre outras medidas.

O texto aprovado na Câmara já foi debatido por nós (leia aqui) e pode ser sintetizado nos seguintes termos:

1. Definição do direito à alíquota zero para as pessoas jurídicas do setor de eventos, na forma do parágrafo primeiro (art. 4º, caput)
2. Lista de CNAES estabelecida em lei (art. 4º, §1º), definindo o parâmetro de exercício das atividades em 18 de março de 2022.
3. Lista secundária de CNAES (art. 4º, §6º), para os quais é ampliada a fruição do benefício, desde que efetuada a inscrição no CADASTUR em 18/03/2022.
4. Manutenção das disposições originais da MP, como:
   1. Vedação da retenção dos tributos submetidos à alíquota zero.
   2. Restrição da alíquota zero às atividades vinculadas “aos resultados e as receitas obtidos diretamente das atividades do setor de eventos’
   3. Vedação da utilização de créditos de PIS/COFINS de insumos,
   4. Poder regulamentar da Receita Federal do Brasil.

Caso houvesse mudanças de mérito (como inclusão de CNAES) o texto retornaria à Câmara dos Deputados, o que traria o risco de caducidade (perda dos efeitos) da MP cujo prazo de avaliação no Congresso se encerraria em 30/05/2023.

Também por isso, houve acordo para efetuar apenas emendas de redação, isto é, que organizam o texto sem impacto no mérito da medida.

A relatora, Senadora Daniella Ribeiro, apresentou a emenda de redação 73, aprovada, com o seguinte impacto:

1. A lista de CNAES com direito ao PERSE é movida do parágrafo primeiro para o caput do art. 4º, sendo somada a lista do antigo § 6º (CNAES com direito condicionado ao CADASTUR). Isto reduz riscos de vetos sobre a lista, assim como evita dúvidas sobre a categorização dos CNAES do §6º como integrantes do setor de eventos.
2. Os demais parágrafos são remunerados, em função dessa retirada do primeiro parágrafo.

PRIMEIRAS DÚVIDAS:

1. Início dos efeitos. A compreensão comum é de que o novo rol de atividades entre em vigor na data de publicação da Lei decorrente do PLV, sem efeitos retroativos, porém com a contagem do prazo de 60 (sessenta) meses sendo considerado desde 18/03/2022, data de início dos efeitos da Lei quanto ao benefício fiscal. Porém, essa interpretação pode ser disputada juridicamente.
2. CNAES excluídos. Assim como ocorreu após a edição da MP 1147/22 com a Portaria 11266/22-ME, é provável que as pessoas jurídicas prejudicadas busquem o Poder Judiciário alegando a irrevogabilidade do benefício – matéria ainda tormentosa.
3. Exigência do CADASTUR e data de início. A exigibilidade destes parâmetros, a partir da publicação da nova Lei, seria isenta de dúvidas, restando a discussão sobre o período anterior (a partir de 18/03/2022) e sobre a possibilidade de considerar que esta alteração seria ou não lícita.
4. ANTERIORIDADE: Assim como nas mudanças promovidas pela MP 1147/2022 em dezembro, haverá debate jurídico sobre a aplicação da anterioridade nonagesimal e de exercício quanto a estas modificações.

Conclusão. Após a sanção presidencial e publicação do novo texto, quem terá direito e como aplicar o PERSE?

Quais empresas? Aquelas tributadas pelo lucro real ou lucro presumido, em exercício antes de 18/03/2022, que exercem atividades da lista 1. Para as empresas da lista 2 será exigido, também, inscrição no CADASTUR nessa data (18/03/2022).

Quais receitas? Das atividades listadas, enquanto relacionadas ao setor de eventos. Assim, eventuais receitas indiretas ou provenientes de fonte diversa estão submetidas à tributação ordinária.

Até quando? Deve ser mantido o prazo de fevereiro/2027.

Demais regras? Permanecerá em vigor, no que couber, a Instrução Normativa 2114/22-RFB, que deverá ser alterada para retirar as referências à lista de CNAES oriunda da Portaria 7.163/22-ME.

LISTA 1 – CNAES QUE NÃO EXIGEM CADASTUR

LISTA 2 – CNAES QUE EXIGEM CADASTUR

FABIO MONTEIRO LIMA é advogado, especialista em direito tributário, pós-graduando em gestão tributária e sócio da Lima e Volpatti Advogados Associados.