Pacote econômico apresentado pelo governo apresente três projetos de emenda constitucional que visam alterar o pacto federativo brasileiro.

O Presidente da República, Jair Bolsonaro, entregou, nesta terça-feira – 05 de novembro de 2019 – um pacote de medidas econômicas que conta com propostas para dividir recursos no Governo e controlar as contas públicas.

O pacote econômico conta com, ao todo, três propostas de emenda à Constituição (PEC) que propõem alterações no pacto federativo, que é o conjunto de regras constitucionais que determina a arrecadação de recursos e os campos de atuação dos Estados e Municípios.

Dentre as propostas há a possibilidade de redução de 25% da jornada de trabalho e do salário de servidores, a extinção de quase 281 fundos públicos, e a incorporação de Municípios com menos de 5 mil habitantes a Municípios maiores.

As polêmicas medidas devem, de acordo com o Ministro da Economia, Paulo Guedes, aumentar em R$ 500 bilhões a verba de Estados e Municípios nos próximos 15 anos, caso sejam aprovadas.

Isso porque a entrega do pacote ao Congresso Nacional é apenas o primeiro passo para a aprovação do pacote econômico. Ele ainda será discutido na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, e só entrará em vigor se for aprovado em ambas casas por 3/5 dos seus membros, em dois turnos de votação.

Há ainda a possibilidade de que várias propostas sejam cortadas das PECs, portanto, o projeto apresentado ainda é preliminar. Outros dois projetos devem ser anunciados nesta semana, como o da reforma administrativa e o pacote de estímulo à geração de emprego.

Análise das três PECs apresentadas.

O conjunto de PEC’s apresentadas tem com justificativa realizar o ajuste fiscal do país, buscando o equilíbrio entre despesas e receitas, diminuir a dívida, estabelecer teto, previdência e descentralização de recursos, além da privatização e liberação dos fundos.

De acordo com o governo, se esses projetos forem aprovados, haverá mais dinheiro para investimento no Brasil.

Tais medidas também trariam um crescimento saudável ao país garantindo menos juros, mais créditos e uma maior abertura comercial que geraria mais empregos.

PEC “MAIS BRASIL”

Esta PEC tem como objetivo alterar o pacto federativo. Para isso, apresenta as seguintes propostas:

a. Desobrigar, Desindexar e Desvincular

b. Redistribuição dos recursos do pré-sal aos Estados e Municípios;

c. Criação do Conselho Fiscal da República

d. Maior autonomia e responsabilidade dos entes federativos.

O projeto DDD – Desobrigar, Desindexar e Desvincular apresenta as seguintes medidas:

• Desobrigar:  aumenta a autonomia dos Estado e DF, sendo assim, a União não precisará mais dar crédito para que os entes paguem precatórios. Além disso, os Estados e Municípios receberão toda a arrecadação do salário-educação e poderão definir o uso destes recursos. Porém os valores mínimos estabelecidos para saúde e educação não serão alterados, podendo somente o gestor administrar em conjunto estes limites.

Além do objetivo primário de descentralizar recursos, esta medida que tem como objetivo o incentivo da melhoria de desempenho dos indicadores importantes para a economia brasileira como indicadores sociais (saúde e educação), fiscais e de concorrência em mercados regulados.

• Desindexar: que as despesas deixem de crescer, na medida do possível, de acordo com indexadores. Permitirá que as despesas obrigatórias possam ser desindexadas em casos de emergência fiscal. Fica garantido os reajustes dos benefícios previdenciários e do BPC pela inflação.

 A justificativa para a desindexação é de que a falta de flexibilidade orçamentária atrapalha ainda mais a gestão pública no Brasil. O país apresenta o maior índice de rigidez orçamentária na América Latina, segundo o Banco Mundial.

Isso porque mais de 67% das despesas primárias da União são indexadas, segundo a Secretaria do Tesouro Nacional. Como reflexo, o único grau de liberdade para realizar o ajuste fiscal é através das despesas discricionárias, que precisam compensar a trajetória de crescimento das despesas obrigatórias.

• Desvincular: propõe independência total, ou seja, a Receita Pública não será vinculada a órgão, fundo ou despesa, com exceção das taxas, doações, FPM, FPE e Vinculação Constitucional.

 A PEC dispõe sobre a criação de instrumentos de ajuste fiscal para permitir que os gestores adequem sua realidade fiscal aos anseios da população, além de conferir maior autonomia para Estados e Municípios por meio da distribuição de recursos

Além disso, a proposta dispõe que Municípios com menos do que 5 mil habitantes e arrecadação própria menor que 10% da receita total será incorporado pelo Município vizinho, restringindo assim, o número de entes.

• Redistribuição dos recursos do Pré-sal aos Estados e Municípios; dispõe sobre a possibilidade de futura lei distribuir a todos os Estados, Municípios e Distrito Federal, parcela dos recursos de titularidade da União, decorrentes da exploração de petróleo, sendo vedada a utilização destes recursos no pagamento de despesas com o pessoal.

PEC EMERGENCIAL

Esta PEC tem como objetivo apresentar gatilhos para conter os gastos públicos e está dividida em dois blocos:

• Medidas Permanentes: dão instrumentos a Estados e Municípios para ajustar as contas públicas
• Medidas Temporárias: criam condições especiais por dois anos para União, Estados e Municípios recuperarem a saúde pública.

Para isso, apresenta as seguintes propostas:

• Para Estados e Municípios, mecanismos automáticos de controle de despesas públicas, sempre que a despesa corrente exceder 95% da Receita corrente
• Proibição de promoção de funcionários – há exceções – e de dar reajuste, criar cargo, reestruturar carreira, fazer concurso e criar verbas indenizatórias
• Suspende a criação de despesas obrigatórias e de benefícios tributários
• Permite redução de 25% da jornada do servidor com adequação dos vencimentos.
• Suspende repasse dos recursos do FAT ao BNDES

Assim, seu foco é a contenção do crescimento das despesas obrigatórias para todos os níveis de governo, para viabilizar o gradual ajuste fiscal indicado pelo Teto de Gastos. Além disso pretende dispor de instrumentos para que os gestores públicos locais, administrem de forma efetiva a saúde financeira dos seus respectivos entes. Portanto, propõe alterações tanto no texto permanente quanto no Ato de Disposições Constitucionais Transitórias.

PEC DOS FUNDOS

Esta PEC tem como objetivo rever 281 fundos públicos. Isso porque há quase R$ 220 bilhões de reais “parados” nestes fundos públicos. Como o Congresso não pode decidir sobre a utilização dos fundos, o governo compreende que esses recursos não estão sendo usados nas áreas mais necessitadas e atrapalha a gestão da dívida, a flexibilidade dos orçamentos e acarreta perda de dinheiro.

Para resolver a situação, propõe utilizar parte dos recursos destes fundos para abater uma parcela da dívida pública. Além de: construir um grande fundo da infraestrutura – fundo de reconstrução nacional – e a criação de um fundo para a erradicação da pobreza.

A PEC propõe a extinção de quase todos os Fundos Públicos atualmente vigentes. Para isso, os respectivos Poderes Legislativos de cada Ente Federado devem ratificar, até até o final do segundo exercício subsequente ao da promulgação desta PEC, quais fundos não serão extintos, mediante Lei Complementar Específica.

Esta proposta não atingirá os fundos previstos nas respectivas Constituições e Leis Orgânicas de cada um dos Entes Federados, bem como no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ou seja, serão afetados apenas aqueles criados por lei. Os fundos extintos terão o seu patrimônio transferido para o respectivo Ente Federado ao qual se vinculava, o que permitirá que esse conte com mais recursos e tenha maior flexibilidade nos orçamentos.

E qual o lado positivo e negativo de tudo isso?

Para servidores, empresários e investidores há tanto o lado positivo quanto negativo na proposta.

A PEC “MAIS BRASIL” apresenta medidas que aumentarão a autonomia e responsabilidade dos entes Federativos. Por um lado, Estados e Munícipios com gestores responsáveis poderão ter um aumento na qualidade de vida, o que atrai turistas e consumidores, além de melhorar a economia no local. Em contrapartida, a União não irá mais socorrer entes federativos com má gestão. Além disso, é possível que certos benefícios tributários anteriormente concedidos, sejam revogados a cada quatro anos.

A PEC EMERGENCIAL apresenta medidas com grande impacto nos servidores e funcionários públicos, o que poderá fazer com que o setor privado ganhe força nos próximos anos. Contudo, haverá também uma restrição dos investimentos dos entes que apresentarem emergências financeiras.

 Já a PEC DOS FUNDOS pretende extinguir todos os fundos públicos criados por lei infraconstitucional. A medida, que pretende liberar mais de R$200 bilhões que se encontram supostamente congelados nos cofres públicos, ameaça a extinguir fundos públicos como o Fundo Geral de Turismo que é um atrativo para promover ações empreendedores no país.

Portanto se aprovadas as PECs trarão sim um maior descongestionamento do orçamento público com maior liberdade e autonomia aos entes públicos, porém, pode trazer algumas limitações a servidores públicos e empresários no país.