O que é o PERSE (Programa Especial de Retomada do Setor de Eventos)
Aprovado no dia 18 de março de 2022 o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), criado pela Lei 14.148 de 3 de maio de 2021, trará fôlego para o setor de eventos, impactado diretamente pela pandemia do coronavírus (SARS-CoV-2), com a criação de incentivos fiscais, indenizações de até 2,5 bilhões para o setor de eventos e financiamentos como o PRONAMPE.
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Sendo assim, o governo federal por meio da portaria Portaria ME Nº 7.163, DE 21 DE JUNHO DE 2021, definiu os principais códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE que se consideram setor de eventos nos termos do disposto no § 1º do art. 2º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, na forma dos Anexos I e II.
As pessoas jurídicas que exercem as atividades econômicas relacionadas no Anexo II a esta Portaria poderão se enquadrar no Perse desde que, na data de publicação da Lei nº 14.148, de 2021, sua inscrição já estivesse em situação regular no Cadastur (Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos, do Ministério do Turismo, é o cadastro de pessoas físicas e jurídicas que atuam no setor turístico), nos termos do art. 21 e do art. 22 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. vejamos:
ANEXO I
LISTA DE CÓDIGOS CNAE QUE SE ENQUADRAM NOS INCISOS I, II E III DO § 1º DO ART. 2º DA LEI Nº 14.148, DE 3 DE MAIO DE 2021
| CNAE-Subclasses versão 2.3 | Descrição |
| 1813-0/01 | IMPRESSÃO DE MATERIAL PARA USO PUBLICITÁRIO |
| 887632 | INSTALAÇÃO DE PORTAS, JANELAS, TETOS, DIVISÓRIAS E ARMÁRIOS EMBUTIDOS DE QUALQUER MATERIAL |
| 4689-3/99 | COMÉRCIO ATACADISTA ESPECIALIZADO EM OUTROS PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
| 5211-7-99 | DEPÓSITOS DE MERCADORIAS PARA TERCEIROS, EXCETO ARMAZÉNS GERAIS E GUARDA-MÓVEIS |
| 5510-8/01 | HOTÉIS |
| 5510-8/02 | APART HOTÉIS |
| 5590-6/01 | ALBERGUES, EXCETO ASSISTENCIAIS |
| 5590-6/02 | CAMPINGS |
| 5590-6/03 | PENSÕES (ALOJAMENTO) |
| 5590-6/99 | OUTROS ALOJAMENTOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
| 5620-1/01 | FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANTEMENTE PARA EMPRESAS |
| 5620-1/02 | SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO PARA EVENTOS E RECEPÇÕES – BUFÊ |
| 5911-1/02 | PRODUTORA DE FILMES PARA PUBLICIDADE |
| 5914-6/00 | ATIVIDADES DE EXIBIÇÃO CINEMATOGRÁFICA |
| 7312-2/00 | AGENCIAMENTO DE ESPAÇOS PARA PUBLICIDADE, EXCETO EM VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO |
| 7319-0/01 | CRIAÇÃO ESTANDES PARA FEIRAS E EXPOSIÇÕES |
| 7420-0/01 | ATIVIDADES DE PRODUÇÃO DE FOTOGRAFIAS, EXCETO AÉREA E SUBMARINA |
| 7420-0/04 | FILMAGEM DE FESTAS E EVENTOS |
| 7490-1/01 | SERVIÇOS DE TRADUÇÃO, INTERPRETAÇÃO E SIMILARES |
| 7490-1/04 | ATIVIDADES DE INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS E NEGÓCIOS EM GERAL, EXCETO IMOBILIÁRIOS |
| 7490-1/05 | AGENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS PARA ATIVIDADES ESPORTIVAS, CULTURAIS E ARTÍSTICAS |
| 7721-7/00 | ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS RECREATIVOS E ESPORTIVO |
| 7729-2/02 | ALUGUEL DE MÓVEIS, UTENSÍLIOS E APARELHOS DE USO DOMÉSTICO E PESSOAL; INSTRUMENTOS MUSICAIS |
| 7733-1/00 | ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIOS |
| 7739-0/03 | ALUGUEL DE PALCOS, COBERTURAS E OUTRAS ESTRUTURAS DE USO TEMPORÁRIO, EXCETO ANDAIMES |
| 7739-0/99 | ALUGUEL DE OUTRAS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE, SEM OPERADOR |
| 7810-8/00 | SELEÇÃO E AGENCIAMENTO DE MÃO DE OBRA |
| 8011-1/01 | ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PRIVADA |
| 8111-7/00 | SERVIÇOS COMBINADOS PARA APOIO A EDIFÍCIOS, EXCETO CONDOMÍNIOS PREDIAIS |
| 8230-0/01 | SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO DE FEIRAS, CONGRESSOS, EXPOSIÇÕES E FESTAS |
| 8230-0/02 | CASAS DE FESTAS E EVENTOS |
| 8592-9/01 | ENSINO DE DANÇA |
| 9001-9/01 | PRODUÇÃO TEATRAL |
| 9001-9/02 | PRODUÇÃO MUSICAL |
| 9001-9/03 | PRODUÇÃO DE ESPETÁCULOS DE DANÇA |
| 9001-9/04 | PRODUÇÃO DE ESPETÁCULOS CIRCENSES, DE MARIONETES E SIMILARES |
| 9001-9/06 | ATIVIDADES DE SONORIZAÇÃO E DE ILUMINAÇÃO |
| 9001-9/99 | ARTES CÊNICAS, ESPETÁCULOS E ATIVIDADES COMPLEMENTARES NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE |
| 9003-5/00 | GESTÃO DE ESPAÇOS PARA ARTES CÊNICAS, ESPETÁCULOS E OUTRAS ATIVIDADES ARTÍSTICAS |
| 9311-5/00 | GESTÃO DE INSTALAÇÕES DE ESPORTES |
| 9312-3/00 | CLUBES SOCIAIS, ESPORTIVOS E SIMILARES |
| 9319-1/01 | PRODUÇÃO E PROMOÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS |
| 9329-8/01 | DISCOTECAS, DANCETERIAS, SALÕES DE DANÇA E SIMILARES |
ANEXO II
LISTA DE CÓDIGOS CNAE QUE SE ENQUADRAM NO INCISO IV DO § 1º DO ART. 2º DA LEI Nº 14.148, DE 3 DE MAIO DE 2021, QUANDO CONSIDERADOS PRESTADORES DE SERVIÇOS TURÍSTICOS, CONFORME ART. 21 DA LEI 11.771, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008.
| CNAE-Subclasses versão 2.3 | Descrição |
| 0311-6/04 | ATIVIDADES DE APOIO A PESCA EM ÁGUA SALGADA |
| 0312-4/04 | ATIVIDADES DE APOIO A PESCA EM ÁGUA DOCE |
| 1112-7/00 | FABRICAÇÃO DE VINHO |
| 2869-1/00 | FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA USO INDUSTRIAL ESPECÍFICO NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE, PEÇAS E ACESSÓRIOS |
| 3317-1/01 | MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE EMBARCAÇÕES E ESTRUTURAS FLUTUANTES |
| 3317-1/02 | MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE EMBARCAÇÕES PARA ESPORTE E LAZER |
| 4763-6/05 | COMÉRCIO VAREJISTA DE EMBARCAÇÕES E OUTROS VEÍCULOS RECREATIVOS; PEÇAS E ACESSÓRIOS |
| 4789-0/01 | COMÉRCIO VAREJISTA DE SUVENIRES, BIJUTERIAS E ARTESANATOS |
| 4923-0/02 | SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS – LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEIS COM MOTORISTA |
| 4929-9/01 | TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, SOB REGIME DE FRETAMENTO, MUNICIPAL |
| 4929-9/02 | TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, SOB REGIME DE FRETAMENTO, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL |
| 4929-9/03 | ORGANIZAÇÃO DE EXCURSÕES EM VEÍCULOS RODOVIÁRIOS PRÓPRIOS, MUNICIPAL |
| 4929-9/04 | ORGANIZAÇÃO DE EXCURSÕES EM VEÍCULOS RODOVIÁRIOS PRÓPRIOS, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL |
| 5011-4/02 | TRANSPORTE MARÍTIMO DE CABOTAGEM – PASSAGEIROS |
| 5012-2/02 | TRANSPORTE MARÍTIMO DE LONGO CURSO – PASSAGEIROS |
| 5099-8/01 | TRANSPORTE AQUAVIÁRIO PARA PASSEIOS TURÍSTICOS |
| 5030-1/01 | NAVEGAÇÃO DE APOIO MARÍTIMO |
| 5030-1/02 | NAVEGAÇÃO DE APOIO PORTUÁRIO |
| 5030-1/03 | SERVIÇO DE REBOCADORES E EMPURRADORES |
| 5112-9/99 | OUTROS SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS NÃO REGULAR |
| 5231-1/01 | ADMINISTRAÇÃO DA INFRAESTRUTURA PORTUÁRIA |
| 5231-1/02 | ATIVIDADES DO OPERADOR PORTUÁRIO |
| 5611-2/01 | RESTAURANTES E SIMILARES |
| 5611-2/03 | LANCHONETES, CASAS DE CHÁ, DE SUCOS E SIMILARES |
| 5611-2/04 | BARES E OUTROS ESTABELECIMENTOS ESPECIALIZADOS EM SERVIR BEBIDAS, SEM ENTRETENIMENTO |
| 5611-2/05 | BARES E OUTROS ESTABELECIMENTOS ESPECIALIZADOS EM SERVIR BEBIDAS, COM ENTRETENIMENTO |
| 7020-4/00 | ATIVIDADES DE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL, EXCETO CONSULTORIA TÉCNICA ESPECÍFICA |
| 7319-0/04 | CONSULTORIA EM PUBLICIDADE |
| 7490-1/02 | ESCAFANDRIA E MERGULHO |
| 7490-1/99 | OUTRAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS, CIENTÍFICAS E TÉCNICAS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE |
| 7711-0/00 | LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEIS SEM CONDUTOR |
| 7719-5/99 | LOCAÇÃO DE OUTROS MEIOS DE TRANSPORTE NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE, SEM CONDUTOR |
| 7911-2/00 | AGÊNCIAS DE VIAGEM |
| 7912-1/00 | OPERADORES TURÍSTICOS |
| 7990-2/00 | SERVIÇOS DE RESERVAS E OUTROS SERVIÇOS DE TURISMO NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
| 8591-1/00 | ENSINO DE ESPORTES |
| 8592-9/99 | ENSINO DE ARTE E CULTURA NÃO ESPECIFICADO ANTERIORMENTE |
| 9002-7/01 | ATIVIDADES DE ARTISTAS PLÁSTICOS, JORNALISTAS INDEPENDENTES E ESCRITORES |
| 9102-3/01 | ATIVIDADES DE MUSEUS E DE EXPLORAÇÃO DE LUGARES E PRÉDIOS HISTÓRICOS E ATRAÇÕES SIMILARES |
| 9103-1/00 | ATIVIDADES DE JARDINS BOTÂNICOS, ZOOLOGICOS, PARQUES NACIONAIS, RESERVAS ECOLÓGICAS E ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL |
| 9319-1/99 | OUTRAS ATIVIDADES ESPORTIVAS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE |
| 9321-2/00 | PARQUES DE DIVERSÃO E PARQUES TEMÁTICOS |
| 9329-8/04 | EXPLORAÇÃO DE JOGOS ELETRÔNICOS RECREATIVOS |
| 9329-8/99 | OUTRAS ATIVIDADES DE RECREAÇÃO E LAZER NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE |
| 9493-6/00 | ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÕES ASSOCIATIVAS LIGADAS À CULTURA E À ARTE |
Como saber se a minha empresa/entidade tem direito ?
Para as empresas que se enquadram nas hipóteses acima, recomenda-se tratar com o seu advogado especialista em direito tributário para verificar a vantagem deste enquadramento e a possível modificação dos cálculos destes impostos mediante aplicação, nas declarações cabíveis, da alíquota zero prevista em Lei.
Às empresas que não tenham cadastro no CADRASTUR em 03/05/2021, podem consultar um advogado para proceder o cadastro e tomar eventuais medidas jurídicas cabíveis.
O escritório Lima e Volpatti Advogados Associados atuou como responsável pela consultoria jurídica e política de diversas entidades, bem como foi responsável ativamente por diversas propostas de alteração e de audiências públicas para a defesa da constitucionalidade da proposta, acompanhando toda a sua tramitação no Congresso Nacional.
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https://limavolpatti.adv.br/perse-programa-que-criara-incentivos-indenizacoes-financiamentos-e-aliquota-zero-para-os-proximos-5-anos-para-hoteis-bares-e-restaurantes/
