Em promoção à livre concorrência e a qualidade dos serviços e produtos oferecidos, o Brasil tem visado aperfeiçoar seu processo de gestão pública, ao estabelecer regras mais objetivas, desburocratizar tais procedimentos e efetivando uma maior transparência em seus negócios.

Como sabemos, as obras, compras e alienações e os serviços do Poder Público (União, Estados, DF e Municípios) são contratadas mediante processo licitatório público (art. 37, XXI da CF/88), que antecedem a celebração de contrato com a Administração Pública, o qual visa garantir uma igualdade de condições a todos os concorrentes na escolha da melhor proposta.

No entendimento de Hely Lopes Meirelles, licitação “é o procedimento administrativo mediante o qual a administração pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse”.

Destaca-se que a nova Lei de Licitação (Lei nº 14.133/2021) em seu art.  9º, II, proíbe o tratamento diferenciado entre empresas brasileiras e estrangeiras no processo licitatórios.

A licitação está submetida aos princípios gerais administrativos, devendo atender aos imperativos da isonomia, impessoalidade, moralidade e indisponibilidade do interesse público a todos que queiram contratar com a administração.

São os diferentes ritos previstos na legislação para o processamento da licitação. O art. 28 da Lei n. 14.133 de 2021 menciona cinco modalidades: pregão, concorrência, concurso, leilão, e diálogo competitivo. O valor estimado para contratação deixa de ser o principal fator pela escolha da modalidade licitatória, passando agora todas as modalidades serem definidas pela natureza do objeto.

COMO FUNCIONA?

O procedimento licitatório funcionada da seguinte maneira:

·         Publicação do edital

·         Elaboração das propostas

·         Sessão de abertura e habilitação

·         Classificação e julgamento das propostas

·         Homologação, adjudicação e contratação

Além disso, se você é um empresário que deseja vender ao governo, é necessário ter conhecimento de como funciona os processos licitatórios, para isso, separamos alguns pontos primordiais sobre esse assunto.

É importante ter em mente que cada processo licitatório tem o seu respectivo edital, embora alguns sejam parecidos entre si, é válido sua compreensão, para que assim possa participar deles com êxito em vencer o certame e conseguir um contrato com o poder público.

Logo, como vender para o governo?

COMO VENDER PARA O GOVERNO?

1.      Regularidade Fiscal.

Para conquistar o governo como cliente, é importante que sua empresa tenha suas contas em ordem, uma vez que facilita a verificação da regularidade fiscal na hora da licitação, pois, tratam-se de documentos exigidos nos editais, requisitos não apenas para assinatura do contrato, como para habilitação da empresa à participação do certame.

Vale destacar que a Lei Complementar 123/06 dispõe que, nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal e a regularidade trabalhista das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato (art. 42 da Lei 14133/2021).

Contudo, ressalta-se a importância de estar com as contas da empresa em dia, como o cadastro no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) atualizado, e outros sistemas cadastrais.

2.      Publicação de Editais de Licitação no Diário Oficial da União.

Sempre quando há abertura de processo licitatório tem-se a divulgação do aviso de licitação no DOU do Estado, do Distrito Federal ou do Município, bem como em jornal diário de grande circulação (§1º, art. 54 da Lei 14.133/2021).

Por isso é importante que esteja atento a essas publicações de chamamento público, como também utilize ferramentas tecnológicas que possam te auxiliar a identificar quais licitações estão em fase de andamento no Brasil e acompanhar esses processos, sem deixar com que perca prazos de participação e envio de proposta.

Listei alguns portais de compras governamentais onde são divulgadas as licitações em aberto.

• Licitações públicas do Governo Federal: https://www.gov.br/economia/pt-br/acesso-a-informacao/licitacoes-e-contratos
• Licitações públicas no Banco do Brasil: https://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/acesso-a-informacao/licitacoes-e-contratos#/
• Licitações públicas na Caixa Econômica Federal: https://www.licitacoes.caixa.gov.br/SitePages/pagina_inicial.aspx
• Licitações públicas dos Governos Estaduais e do Distrito Federal: https://www.df.gov.br/licitacoes/

3.      Assessoria Jurídica.

Agora que já sabe como funciona o procedimento licitatório e dicas de como vender ao governo.

Para isso, é válido que tenha sempre uma assessoria jurídica especializada em licitações e contratos administrativos, dando assim todo o suporte necessário nos processos licitatórios para que a sua empresa esteja ciente de todos aspectos jurídicos que preceituam esses contratos, e, quando necessário efetuar questionamentos, recursos, impugnações, como também toda parte jurídica processual.

Nós do escritório Lima e Volpatti Advogados Associados visamos sempre o êxito na solução de nossos clientes.