A Lei nº 14.978/2024, sancionada pelo Presidente da República em 18 de setembro de 2024, promove uma atualização significativa na legislação turística do Brasil. Essa modernização atinge diversos setores, como eventos, hotelaria e serviços turísticos. Vamos explorar as principais mudanças e como elas afetam o setor.
Objetivo Geral: A nova legislação visa modernizar o setor turístico brasileiro, incluindo eventos como parte central do turismo. Essas mudanças fortalecem a regulamentação e incentivam a diversificação de serviços.
Definição de Eventos: A nova lei amplia a definição de turismo. Agora, o turismo inclui eventos culturais, feiras, congressos, e simpósios. O reconhecimento formal de organizadores de eventos como prestadores de serviços turísticos reforça essa mudança.
Inclusão no CADASTUR: Microempreendedores, sociedades limitadas e associações privadas podem se cadastrar como prestadores de serviços turísticos. A mudança visa integrar pequenos e médios empresários, formalizando o setor de eventos.
Fiscalização: A lei exige que prestadores de serviços turísticos mantenham canais visíveis para denúncias e sugestões. Ela também exige que sigam as normas de proteção ao consumidor e de direitos humanos, incluindo a prevenção da exploração infantil.
Definição das Organizadoras de Eventos: Agora, a legislação define claramente as atividades das empresas de eventos, como organização de feiras e exposições. Os preços dos serviços devem seguir a taxa de intermediação entre clientes e prestadores.
Análise da Lima & Volpatti: As mudanças trazem avanços importantes, formalizando o papel dos eventos na cadeia produtiva do turismo. A inclusão de novos atores, como microempreendedores, também promove maior inclusão no mercado formal. No entanto, a adaptação às novas regras exigirá ajustes rápidos do setor.
Atuação da Lima & Volpatti Nosso escritório participou diretamente da tramitação do projeto de lei desde 2018, contribuindo para as políticas que refletem as necessidades do setor de eventos. Continuamos comprometidos em apoiar juridicamente e estrategicamente a implementação dessa nova legislação.
