A Deputada Federal Soraya Manato (PSL-ES) apresentou o Projeto de Lei (PL) n. 4935/2019, que altera a regra geral sobre decisões judiciais e a atuação do STF no controle de constitucionalidade.

Segundo a justificativa da parlamentar, o objetivo é “consolidar o senso comum jurídico atual”, pois quando o magistrado decide um caso concretamente, deveria não fazer outra coisa senão aplicar o ordenamento jurídico de referência.

O referido PL altera a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB) para dar aos juízes maior poder para decidir conforme a analogia, os costumes e os princípios do direito.

Outros pontos trazidos pela proposta são a modificação das Leis n. 9.868/1999, sobre controle de constitucionalidade, n. 9.882/1999, sobre processo e julgamento da arguição de descumprimento de preceito e fundamental.

Nesse sentido, há a previsão de aumento do quórum necessário para que o Supremo Tribunal Federal decida a constitucionalidade das normas, e a atribuição ao Senado Federal da competência para restringir ou modular os efeitos das declarações de inconstitucionalidade feitas pelo STF.

A próxima fase de tramitação do PL é a análise, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC), sob relatoria da Deputada Federal Chris Tonietto (PSL-RJ).