ANÁLISE JURÍDICA DO CASO MORO
Dentre as alegações divulgadas no pronunciamento do Ministro da Justiça, pululam supostos atos ilegais do Presidente da República. Obviamente que não foram apresentadas provas e não foi aberto qualquer processo investigativo, muito menos o devido processo legal com ampla defesa e contraditório, pelo que não se pode imputar nenhum ato ilícito neste momento. Confira os […]
VIVEMOS UMA CRISE SANITÁRIA, ECONÔMICA E FINANCEIRA. TEREMOS UMA CRISE DE DIREITOS?
A crise do COVID19 evolui para contagiar também o direito brasileiro.
PODE O PRESIDENTE FLEXIBILIZAR A POSSE DE ARMAS DE FOGO POR DECRETO?
A revogação do estatuto do desarmamento é uma bandeira histórica de Jair Bolsonaro e da bancada da segurança (ou da bala, dependendo do ângulo), com diversos projetos de lei neste sentido na Câmara e no Senado Federal.Hoje o Estatuto do Desarmamento prevê dois institutos: a posse e o porte.Posse é o direito de manutenção de […]
ANP RECONHECE DIREITO À ORIENTAÇÃO DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
O art. 55 da Lei Complementar 123/06 determina que as ações de fiscalização em empresas de pequeno porte (EPP) devem priorizar o caráter orientador, evitando a aplicação imediata de sanção. Surgindo a figura da dupla visita, isto é, nos diversos tipos de fiscalização, os agentes devem indicar os equívocos da empresa e definir prazo razoável […]
