A INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR SUMÁRIA (IPS) E OS DIREITOS DOS INVESTIGADOS
A nova Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/19) criminalizou a conduta da instauração de processo administrativo vazio, sem início de provas, sem evidências iniciais de autoria ou materialidade. Art. 27. Requisitar instauração ou instaurar procedimento investigatório de infração penal ou administrativa, em desfavor de alguém, à falta de qualquer indício da prática de crime, […]
UNIÃO NÃO PODE RETIRAR VERBA SALARIAL DE SERVIDOR SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL
Conforme decidido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) ontem, 18 de dezembro de 2019, quarta-feira, ao conceder a tutela de urgência recursal para a Associação Nacional da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais (ANDEPS), a reversão da progressão funcional de Analistas Técnicos de Políticas Sociais (ATPS’s) realizada pela União, sem o devido processo […]
