Publicado Manual de Condutas do serviço público
Foi editada pelo Ministério da Economia (ME) a Portaria n. 15.543-ME, em 02 de julho de 2020, que estabelece um conjunto de condutas esperadas no exercício das atribuições dos agentes públicos civis da Administração Federal do Brasil. O Manual de Conduta é destinado a todos os agentes públicos, incluindo os servidores comissionados, os servidores efetivos, os […]
POSSE E PORTE DE ARMAS: SAIBA QUEM TEM DIREITO E OS PROCEDIMENTOS
NOVO DECRETO DAS ARMAS: CONHEÇA AS PRINCIPAIS MUDANÇAS E PROCEDIMENTOS. Nesta semana a presidência da república emitiu seu terceiro decreto sobre o porte e a posse de armas, retificando e esclarecendo algumas questões dos decretos anteriores.Neste artigo, vamos compilar e responder as principais dúvidas a este respeito, buscando assim fazer sem juízo de valor ou […]
É garantido o direito da candidata lactante de remarcar o curso de formação.
Essa foi a decisão da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que concedeu mandado de segurança para assegurar a participação de uma candidata lactante no curso de formação e nas demais etapas de concurso para agente penitenciário em Minas Gerais. A decisão foi embasada no entendimento do STF que considera ser possível a […]
O direito de cobrar multa se transmite aos herdeiros, mesmo nos casos personalíssimos
Agora os herdeiros podem cobrar a multa por falta de fornecimento de medicamentos/tratamentos quando o beneficiário da ação morre. A Primeira Turma do STJ entendeu que nas ações que envolvem o direito à saúde, é possível transmitir a multa por não cumprimento da obrigação principal aos herdeiros do beneficiário. Isso porque nas ações que cobram […]
ANP RECONHECE DIREITO À ORIENTAÇÃO DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
O art. 55 da Lei Complementar 123/06 determina que as ações de fiscalização em empresas de pequeno porte (EPP) devem priorizar o caráter orientador, evitando a aplicação imediata de sanção. Surgindo a figura da dupla visita, isto é, nos diversos tipos de fiscalização, os agentes devem indicar os equívocos da empresa e definir prazo razoável […]
