A POLÍTICA DE REGULARIZAÇÃO DE TERRAS RURAIS PERTENCENTES AO DISTRITO FEDERAL OU À TERRACAP
A Lei distrital n. 5.803, de 11 de janeiro de 2017, alterada pela Lei distrital n. 6.740, de 03 de dezembro de 2020, institui a Política de Regularização de Terras Rurais Pertencentes ao Distrito Federal ou à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap). São os objetivos dessa política (Lei n. 5.803/2017, art. 3º): a […]
Perdas para os atuais servidores públicos com a PEC n. 32/2020
Com o uso das palavras do Senador Antonio Anastasia, coordenador da Frente pró-Reforma: servidores atuais já estão atingidos pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n. 32/2020, pois podem perder direitos pela revogação de leis e podem ter a estrutura das carreiras e estabilidade revistas pela nova legislação. Podemos resumir estes impactos, que são diversos, […]
Suprimento de Registro Civil para obter Cidadania Italiana.
O processo para a obtenção de cidadania italiana pode ser árduo e burocrático, principalmente se ao procurar a documentação dos seus ascendentes você perceber que faltam certidões. Na maioria dos casos é possível pedir a segunda via das certidões, mas há situações em que não se encontram os registros, seja de nascimento, óbito ou casamento […]
É possível a penhora de imóvel familiar de alto padrão?
BEM DE FAMÍLIA – IMÓVEL DE ALTO PADRÃO É o sonho de muitas pessoas ter o seu próprio imóvel, onde possa construir sua casa e criar sua família, possibilitando, assim, fixar raízes. Esse imóvel, não poderia ser penhorado para pagamento de qualquer tipo de dívida contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam […]
HÁ RELAÇÃO DE CONSUMO NOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO?
“A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que ‘não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de locação regido pela Lei 8.245/1991, porquanto, além de fazerem parte de microssistemas distintos do âmbito normativo do direito privado, as relações jurídicas não possuem os traços característicos da relação de consumo, previstos nos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/1990’.” AgInt no AREsp 1147805/RS
Guia do Consumidor – Saiba tudo: de direitos à produção de provas
Você já teve seu direito de consumidor violado e não sabia como provar? Teve cartão furtado, mala extraviada, voo atrasado, e a empresa não quis resolver o seu problema? Para responder esses questionamentos, a Lima, Nunes e Volpatti Advocacia lançou, nesta quinta-feira (09/05/2019), seu e-book Guia do Consumidor – Conheça seus direitos e proteja-se. Com […]
