É possível a penhora de imóvel familiar de alto padrão?
BEM DE FAMÍLIA – IMÓVEL DE ALTO PADRÃO É o sonho de muitas pessoas ter o seu próprio imóvel, onde possa construir sua casa e criar sua família, possibilitando, assim, fixar raízes. Esse imóvel, não poderia ser penhorado para pagamento de qualquer tipo de dívida contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam […]
HÁ RELAÇÃO DE CONSUMO NOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO?
“A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que ‘não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de locação regido pela Lei 8.245/1991, porquanto, além de fazerem parte de microssistemas distintos do âmbito normativo do direito privado, as relações jurídicas não possuem os traços característicos da relação de consumo, previstos nos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/1990’.” AgInt no AREsp 1147805/RS
Conheça o REURB e proteja o seu patrimônio.
A Lima, Nunes e Volpatti Advocacia lançou nesta quarta-feira, 14 de abril de 2019, seu e-book sobre o programa de Regularização Fundiária Urbana, o famoso REURB. O REURB visa regulamentar as situações de fato, os núcleos urbanos informais consolidados, com proteção ao meio ambiente, garantia de acesso à água, esgoto, energia e outros bens e […]
