STJ CONFIRMA: PROCESSOS DE EXECUÇÃO FISCAL DEVEM SER EXTINTOS CASO NÃO HAJA BENS PARA PAGAMENTO.
O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA publicou na última semana o acórdão do Recursos Especial 1340553/RS que esclareceu os requisitos para o reconhecimento da prescrição intercorrente em processos de execução fiscal, ajudando a encerrar milhões de processos em todo o país. O que isto significa? Execução fiscal é o processo que o governo utiliza para cobrança […]
