A INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR SUMÁRIA (IPS) E OS DIREITOS DOS INVESTIGADOS
A nova Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/19) criminalizou a conduta da instauração de processo administrativo vazio, sem início de provas, sem evidências iniciais de autoria ou materialidade. Art. 27. Requisitar instauração ou instaurar procedimento investigatório de infração penal ou administrativa, em desfavor de alguém, à falta de qualquer indício da prática de crime, […]
