SERVIDOR FEDERAL, COMO CONSEGUIR A LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE, ENTENDA SEUS DIREITOS!
Servidor federal, neste artigo será abordado as principais dúvidas sobre a licença para tratamento de saúde, além de como solicitar, dispensa e obrigatoriedade de perícia, como proceder quando o pedido indeferimento, e muito mais, de forma simples e objetiva, vamos lá? Qual a diferença entre licença e afastamento ? Existe uma diferença entre licença e […]
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR:
O QUE FAZER APÓS A NOTIFICAÇÃO INICIAL? Recebi uma notificação de que estou respondendo a um processo administrativo disciplinar. O que isso significa, o que pode ocorrer comigo, como devo agir, o que esperar a partir de agora? O processo administrativo disciplinar é a principal ferramenta da Administração Pública para investigar e, se for o […]
Perdas para os atuais servidores públicos com a PEC n. 32/2020
Com o uso das palavras do Senador Antonio Anastasia, coordenador da Frente pró-Reforma: servidores atuais já estão atingidos pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n. 32/2020, pois podem perder direitos pela revogação de leis e podem ter a estrutura das carreiras e estabilidade revistas pela nova legislação. Podemos resumir estes impactos, que são diversos, […]
Publicado Manual de Condutas do serviço público
Foi editada pelo Ministério da Economia (ME) a Portaria n. 15.543-ME, em 02 de julho de 2020, que estabelece um conjunto de condutas esperadas no exercício das atribuições dos agentes públicos civis da Administração Federal do Brasil. O Manual de Conduta é destinado a todos os agentes públicos, incluindo os servidores comissionados, os servidores efetivos, os […]
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FINALIZA JULGAMENTO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS DE REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
No dia 24 de junho de 2020, o plenário do STF concluiu a apreciação de oito Ações Diretas de Inconstitucionalidade voltadas contra diversos dispositivos da LRF ajuizadas desde 2002. a) O questionamento sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal Entre seus vários mecanismos de limitação do crescimento da despesa pública, a Lei Complementar 101/2000 estabelece tetos […]
Possibilidade de realização de etapas de concurso público em datas e locais diferentes dos previstos em edital por motivos de crença religiosa do candidato
É esse o temo do Recurso Extraordinário n. 611.874/DF, com o reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Dentre os argumentos levantados estão, de um lado a violação da impessoalidade, da imoralidade e da vinculação ao edital e, do outro, a alegação de que não há as mencionadas afrontas […]
