A extinção do Aporte Extraordinário de Aposentadoria Normal (AEAN)
Em 14 de maio de 2020, a Funpresp anunciou[1] alterações nos planos previdenciários dos Poderes Executivo e Legislativo (ExecPrev e LegisPrev), para, supostamente, “dar mais flexibilidade aos participantes e preservar o equilíbrio financeiro e atuarial dos planos de benefícios, ajustando-os às mudanças nas aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da União”. Uma […]
CONDUTAS VEDADAS AO AGENTE PÚBLICO EM ANO ELEITORAL
O servidor público possui uma série de responsabilidades enquanto gestor/gerente da coisa pública e por isso a ele também são impostas uma série de vedações que estão previstas na Lei n. 9.504/1997. Essa legislação estabelece normas para eleições e traz, entre as suas disposições, proibições aos agentes públicos em ano eleitoral. A própria legislação, em […]
SERVIDORES REPRESENTAM CONTRA PAULO GUEDES POR OFENSAS À CATEGORIA
A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS CARREIRAS E ATIVIDADES TÍPICAS DE ESTADO (CONACATE) ingressou com representação perante o Procurador Geral da República(PGR), contra as recentes falas depreciativas do Ministro de Estado da Economia, Paulo Guedes. A Confederação argumenta que o posicionamento reiterado do Ministro, de ofender, de diminuir e de retirar direitos dos servidores evidencia a prática […]
MAR CALMO NUNCA FEZ BOM MARINHEIRO
Este clichê descreve, quase à perfeição em simultâneo, o desalento e a esperança do direito constitucional brasileiro. Todos os dias os brasileiros são bombardeados com tragédias morais iniciadas por seus governantes. A repulsa de tantos mandatários pelos princípios da República e pela boa educação do jardim de infância levantam a pergunta: onde está o Direito? […]
UNIÃO NÃO PODE RETIRAR VERBA SALARIAL DE SERVIDOR SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL
Conforme decidido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) ontem, 18 de dezembro de 2019, quarta-feira, ao conceder a tutela de urgência recursal para a Associação Nacional da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais (ANDEPS), a reversão da progressão funcional de Analistas Técnicos de Políticas Sociais (ATPS’s) realizada pela União, sem o devido processo […]
