SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FINALIZA JULGAMENTO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS DE REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
No dia 24 de junho de 2020, o plenário do STF concluiu a apreciação de oito Ações Diretas de Inconstitucionalidade voltadas contra diversos dispositivos da LRF ajuizadas desde 2002. a) O questionamento sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal Entre seus vários mecanismos de limitação do crescimento da despesa pública, a Lei Complementar 101/2000 estabelece tetos […]
VIVEMOS UMA CRISE SANITÁRIA, ECONÔMICA E FINANCEIRA. TEREMOS UMA CRISE DE DIREITOS?
A crise do COVID19 evolui para contagiar também o direito brasileiro.
As ilegalidades e erros políticos da censura sobre a Revista Crusoé
Nossa democracia é jovem, incerta e vacilante. Para manter-se de pé demanda os esforços de todos nós. E o maior destes, é o autocontrole. Quando qualquer das partes em uma relação falha em limitar suas atuações, pode-se ter certeza que as demais vão reagir para limitá-la. Toda ação implica em uma reação igual e contrária, […]
[LNV NA MÍDIA] Inovações no Direito Digital
Até onde vai o direito dos sites e provedores de estabelecerem regras sobre o uso de suas plataformas? Este foi o tema da entrevista concedida pelo advogado Fabio Monteiro Lima, ao vivo, ao Jornal da Justiça, na TvJustiça do STF, no dia 08/02/2019. Na entrevista foram debatidos os impactos das regras e algoritmos das redes […]
STF entre o punitivismo e a omissão: criminalização da homofobia
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar na última quarta-feira (13/02 /2019) a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26 e o Mandado de Injunção (MI 4733). O julgamento deve ser retomado amanhã, 20/02. As ações requerem que o STF declare a omissão do Congresso Nacional por não ter elaborado uma legislação criminal […]
STJ CONFIRMA: PROCESSOS DE EXECUÇÃO FISCAL DEVEM SER EXTINTOS CASO NÃO HAJA BENS PARA PAGAMENTO.
O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA publicou na última semana o acórdão do Recursos Especial 1340553/RS que esclareceu os requisitos para o reconhecimento da prescrição intercorrente em processos de execução fiscal, ajudando a encerrar milhões de processos em todo o país. O que isto significa? Execução fiscal é o processo que o governo utiliza para cobrança […]
