Lei do PERSE (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos) e a alíquota zero! Entenda.
Se você é empresário, certamente já ouviu falar sobre a Lei do PERSE (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos) e a tão comentada alíquota zero. Essas medidas, inseridas no contexto de recuperação econômica, trazem consigo contextos importantes para quem busca entender e usufruir dos benefícios oferecidos pelo governo. Nesse artigo iremos te explicar […]
É garantido o direito da candidata lactante de remarcar o curso de formação.
Essa foi a decisão da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que concedeu mandado de segurança para assegurar a participação de uma candidata lactante no curso de formação e nas demais etapas de concurso para agente penitenciário em Minas Gerais. A decisão foi embasada no entendimento do STF que considera ser possível a […]
O direito de cobrar multa se transmite aos herdeiros, mesmo nos casos personalíssimos
Agora os herdeiros podem cobrar a multa por falta de fornecimento de medicamentos/tratamentos quando o beneficiário da ação morre. A Primeira Turma do STJ entendeu que nas ações que envolvem o direito à saúde, é possível transmitir a multa por não cumprimento da obrigação principal aos herdeiros do beneficiário. Isso porque nas ações que cobram […]
STJ CONFIRMA: PROCESSOS DE EXECUÇÃO FISCAL DEVEM SER EXTINTOS CASO NÃO HAJA BENS PARA PAGAMENTO.
O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA publicou na última semana o acórdão do Recursos Especial 1340553/RS que esclareceu os requisitos para o reconhecimento da prescrição intercorrente em processos de execução fiscal, ajudando a encerrar milhões de processos em todo o país. O que isto significa? Execução fiscal é o processo que o governo utiliza para cobrança […]
