Judiciário decide que servidor público que atende todos os requisitos de progressão funcional poderá ser promovido mesmo superando os limites orçamentários
Tema 1075 STJ/Notícia/Progressão de regime/Decisão positiva Quando você entra no cargo público é previsível que a intenção é ter uma vida profissional estável e que no decorrer do tempo seja concedida progressão na carreira, as previsões são previamente definidas por lei que disciplina o cargo. No julgamento recente, que foi levado ao Superior Tribunal de […]
